Licença de uso da plataforma LIA · versão 2026-10.
CONTRATADA: 69.367.179 IASMIN ASSUMPCAO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 69.367.179/0001-16, responsável pela plataforma LIA ("CONTRATADA" ou "LIA").
CONTRATANTE: o escritório de advocacia (pessoa física ou jurídica) identificado no cadastro realizado em sistemalia.com.br, representado pela pessoa que criou a conta e que declara ter poderes para contratar em nome do escritório ("CONTRATANTE").
1.1. O presente contrato tem por objeto a licença de uso, na modalidade de assinatura (software como serviço — SaaS), da plataforma LIA, sistema online de gestão para escritórios de advocacia, com os módulos, limites de usuários, de processos e de OABs monitoradas previstos no plano escolhido pela CONTRATANTE.
1.2. A licença é pessoal, intransferível, não exclusiva e limitada ao período em que a assinatura estiver ativa. Não há cessão de código-fonte nem de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.
2.1. Todo novo cadastro inicia com um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, sem necessidade de cartão de crédito, com os limites do plano de teste.
2.2. Encerrado o teste, a continuidade do uso depende da contratação de um plano pago, conforme os valores e limites divulgados na página de planos do site, vigentes na data da contratação.
2.3. A mudança de plano (upgrade ou downgrade) é solicitada pelo chat de suporte e vale a partir da cobrança seguinte, salvo ajuste diferente combinado por escrito.
3.1. Pelo uso da plataforma, a CONTRATANTE pagará a mensalidade do plano contratado, com vencimento mensal, pelos meios de pagamento informados pela CONTRATADA.
3.2. Em caso de atraso, o acesso permanece liberado por 7 (sete) dias corridos contados do vencimento, com aviso de pendência ao administrador do escritório. Persistindo a falta de pagamento após esse prazo, o acesso poderá ser suspenso, sendo restabelecido assim que o pagamento for identificado.
3.3. A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos planos, comunicando a CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; o novo valor só vale a partir da cobrança posterior à comunicação.
4.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, com renovação mensal enquanto a assinatura estiver ativa.
4.2. A CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo chat de suporte, sem multa. O cancelamento não gera devolução de mensalidade já paga referente ao mês em curso, e o acesso segue disponível até o fim do período pago.
4.3. A CONTRATADA pode rescindir o contrato, mediante aviso, em caso de uso da plataforma para fins ilícitos, violação destes termos, tentativa de acesso a dados de outros escritórios ou conduta que comprometa a segurança do sistema.
4.4. Encerrado o contrato, a CONTRATANTE pode solicitar pelo chat de suporte uma cópia dos dados que cadastrou. Passado prazo razoável após o encerramento, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as informações que a CONTRATADA deva manter por obrigação legal.
5.1. Manter a confidencialidade das senhas, responder por todas as atividades realizadas nas contas de seus usuários e manter os dados de cadastro verdadeiros e atualizados.
5.2. Usar a plataforma de acordo com a lei, com o Estatuto da Advocacia e com o Código de Ética e Disciplina da OAB, não inserindo conteúdo ilícito.
5.3. Responder pela legitimidade dos dados que cadastra, inclusive dados pessoais de seus clientes, e pela base legal para tratá-los.
6.1. Disponibilizar a plataforma e prestar suporte pelo chat da própria plataforma, empregando esforços razoáveis para manter o serviço disponível. Não há garantia de funcionamento ininterrupto; manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
6.2. Adotar medidas técnicas razoáveis de segurança e de isolamento dos dados entre escritórios, e manter rotina de cópias de segurança.
7.1. A LIA é uma ferramenta de apoio à gestão do escritório. O acompanhamento de prazos processuais, a conferência de sua contagem e a prática dos atos processuais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE e de seus profissionais. A CONTRATADA não se responsabiliza por prazos perdidos, ainda que registrados, calculados ou exibidos na plataforma.
7.2. As intimações e publicações exibidas vêm de fontes externas (como o DJEN) e dependem da disponibilidade e do conteúdo dessas fontes. A captura automática não substitui a conferência direta nos meios oficiais, e a vinculação da publicação ao processo e o registro do prazo continuam sob responsabilidade da CONTRATANTE.
7.3. Os recursos de inteligência artificial geram resumos e sugestões que podem conter imprecisões e devem ser sempre revistos por profissional habilitado antes de qualquer uso.
7.4. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da CONTRATADA perante a CONTRATANTE fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação, não respondendo por lucros cessantes nem por danos indiretos.
8.1. Os dados inseridos pela CONTRATANTE (clientes, processos, documentos e informações financeiras) pertencem a ela. Quanto a esses dados, a CONTRATANTE atua como controladora e a CONTRATADA como operadora, tratando-os somente para prestar o serviço contratado, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. A CONTRATADA manterá sigilo sobre os dados da CONTRATANTE e não os utilizará para outra finalidade, nem os venderá ou compartilhará, exceto com prestadores estritamente necessários à operação (hospedagem, infraestrutura e cópias de segurança), ou por determinação legal ou judicial.
8.3. O tratamento de dados pessoais pela própria LIA está descrito na Política de Privacidade.
9.1. A CONTRATADA pode atualizar este contrato e os Termos de Uso. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma e, quando exigirem novo aceite, a CONTRATANTE será avisada para registrá-lo.
10.1. A CONTRATANTE declara que leu este contrato e os Termos de Uso, que está ciente de todas as suas cláusulas e que concorda com elas ao marcar a opção de ciência no momento do cadastro.
10.2. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora, endereço IP e versão do texto, e vale como assinatura para todos os efeitos legais (art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 107 do Código Civil).
11.1. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.